Se você é credor de precatório contra a Prefeitura de Salvador ou de Vitória da Conquista — seja como titular original, herdeiro, advogado com honorários pendentes ou cessionário — 2026 chegou com movimentação intensa no TJBA. O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios já publicou o Edital nº 01/2026 do Estado da Bahia (R$ 313,9 milhões alocados para acordos) e mantém em andamento a Agenda Programada com os cinco Municípios do último ciclo. Ao mesmo tempo, a EC 136/2025 mudou as regras para todos os entes a partir de 1º de fevereiro.

Este guia separa as duas cidades — cada uma tem uma dinâmica diferente — e mostra, no fim, o que faz sentido decidir: aguardar a fila oficial, aderir ao edital do TJBA com 40% de desconto ou vender (cessão) para receber à vista.

Salvador: regime especial, NACP e o edital de acordo com 40% de deságio

A capital baiana está enquadrada no regime especial de pagamento de precatórios (art. 101 do ADCT) por conta do histórico de mora consolidado antes de 25/03/2015. Na prática, a fila é administrada pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP), órgão da Presidência do TJBA, sob delegação (Decreto Judiciário nº 126/2024).

• Fila unificada no TJBA. Todos os precatórios contra o Município (administração direta e indireta) são organizados em lista unificada de ordem cronológica, disponível no portal do NACP. O pagamento respeita: (1) superpreferência de 60+, doença grave e deficiência; (2) demais alimentares; (3) não-alimentares.
• Edital de acordo direto — deságio de 40%. O TJBA vem publicando anualmente editais do NACP com Salvador, autorizados pelo §1º do art. 102 do ADCT e pelo art. 76, III da Resolução CNJ nº 303/2019. No ciclo 2025 (habilitação entre 8/9 e 10/10/2025), Salvador integrou o grupo com Camaçari, Itabuna, Itambé e Ilhéus. O pagamento ocorre em lotes de 20 precatórios, quitados em até 30 dias após publicação do edital do lote respectivo.
• Edital paralelo no TRT-BA. Precatórios trabalhistas de Salvador seguem a lista do TRT-5. Em 2025, o TRT-BA lançou edital próprio de acordos, com R$ 5.257.847,11 alocados exclusivamente pelo Município (Processo 0001099-15.2018.5.05.0000). Também com deságio de 40% e requerimento nos autos do precatório no PJe de 2º Grau.
• Habilitação obrigatoriamente por advogado. Todo requerimento — em qualquer um dos editais — precisa ser feito eletronicamente em habedital.tjba.jus.br, com procuração específica para transigir, declaração assinada pelo beneficiário principal e documentação prevista nos itens 3 e 5 do edital vigente.
• Cessionários também podem aderir. A Resolução CNJ 303/2019 (art. 45) reconhece expressamente o cessionário de crédito de precatório como legitimado para requerer habilitação nos acordos — mesmo direito do titular original.

Vitória da Conquista: regime geral e estoque enxuto

A dinâmica no sudoeste baiano é bem diferente. Vitória da Conquista — 3ª maior cidade da Bahia em população — não integrou os editais de acordo do TJBA de 2025 ao lado de Salvador. O que se observa historicamente:

• Estoque modesto na esfera trabalhista. Precedente do TRT-5 (Termo de Conciliação, 2021, 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista) registrou apenas 11 precatórios pendentes, débito total de R$ 271 mil, resolvidos por bloqueio mensal de 1,5% da cota bruta do FPM — Fundo de Participação dos Municípios.
• Regime geral (regra da CF/88). Um município que não estava em mora em 25/03/2015 se paga pelo caput do art. 100 da CF: precatório expedido até a data-corte deve ser inscrito no orçamento do ano seguinte e quitado até 31/12 desse exercício. O que amortece o prazo real.
• RPVs mais rápidas. Contra Município baiano, a RPV é paga em até 2 meses, salvo se lei municipal fixar teto diferente. Confirmar sempre com a Câmara Municipal se há lei local rebaixando o teto.
• Menor incidência de superpreferência disputada. Com fila curta, o credor 60+ ou com doença grave tende a receber com prazo bastante inferior ao de Salvador — vale documentar a preferência assim que couber.
• Sequestro de verbas em caso de preterição. Se o Município deixar de alocar verba ou pular a ordem, o credor pode requerer o sequestro de valores do Município (art. 100, §6º CF) — instrumento previsto expressamente no regime geral.

Vender, aderir ao edital do TJBA ou esperar? A comparação honesta

Três caminhos, três lógicas diferentes. Não existe resposta universal — depende do valor, da posição na fila e do seu horizonte de necessidade.

Cenário A — Adesão ao edital do NACP/TJBA (Salvador, deságio 40%). A vantagem é o carimbo institucional: acordo homologado dentro do Tribunal, pagamento em conta judicial em até 30 dias após publicação do edital do lote. A desvantagem é o deságio fixo — 40% cheios sobre o valor atualizado, independentemente do tempo real de espera que o credor teria. Faz sentido para credor de baixa preferência (não-alimentar, sem superpreferência etária), com valor de médio porte, que teria dezenas de meses de espera.

Cenário B — Venda (cessão) para investidor especializado. Aqui o deságio é negociado, não fixado por edital. Em precatórios com boa expectativa de pagamento (superpreferência a chegar, valor baixo, natureza alimentar), o deságio de mercado pode ficar abaixo dos 40% do edital. Em precatórios "difíceis" (não-alimentar, valor alto, ente com histórico ruim), fica próximo ou acima. A vantagem é flexibilidade e velocidade (pagamento à vista em dias) — e a possibilidade de vender apenas parte (cessão parcial) mantendo o restante em fila.

Cenário C — Esperar. A EC 136/2025 corroeu o custo de esperar (IPCA+2% em vez de Selic), mas para créditos com preferência já reconhecida ou próximos do topo da lista unificada, ainda pode ser o melhor caminho. Em Vitória da Conquista, com fila curta e regime geral, esperar tende a ser especialmente racional para valores pequenos e médios.

Antes de fechar qualquer coisa — venda, adesão a edital ou acordo direto extra-edital com o Município — sempre exija três números lado a lado: (1) valor presente atualizado com o índice correto; (2) proposta líquida com todos os deságios e retenções explicitados; (3) simulação da espera oficial com IPCA+2% ao horizonte esperado. Sem os três, é chute.

Como a Única Ativos analisa o seu caso na Bahia

Antes de qualquer decisão, recomendamos ler também:

• Precatório expedido após 1º de fevereiro de 2026 — como a EC 136 muda o cálculo.
• Custo real da espera: IPCA + 2% × Selic.
• Contrato de cessão: 3 cláusulas ocultas — nossa Segunda Opinião gratuita.
• Honorários do advogado na cessão.
• Selo Anti-Golpe: como identificar propostas suspeitas.