Herdei um precatório: tenho direito? Como receber e o que fazer primeiro

Um parente próximo faleceu e você descobriu que ele tinha um precatório a receber — mas o dinheiro nunca chegou. O que fazer? Você tem direito a esse valor? Como funciona a transferência? Vamos explicar o caminho completo, em linguagem direta.

O precatório não some com a morte do titular

Essa é a primeira e mais importante informação: o precatório não se extingue com o falecimento. Ele integra o espólio — o conjunto de bens e direitos deixados pelo falecido — e é transmitido automaticamente aos herdeiros legais no momento da morte (o chamado princípio da saisine), mesmo antes de qualquer formalidade. O que muda é que, para o tribunal reconhecer os herdeiros como novos titulares e liberar o pagamento para eles, é preciso formalizar essa transferência. Isso se chama habilitação de herdeiros.

Quem tem direito a receber

Têm direito os herdeiros legais, na ordem do Código Civil: descendentes (filhos, netos, bisnetos), cônjuge ou companheiro, e ascendentes (pais, avós). Na ausência de todos, os colaterais (irmãos, sobrinhos). Se houver testamento, a divisão segue o que foi determinado nele, respeitado o limite da legítima. Cada herdeiro recebe proporcionalmente ao seu quinhão hereditário — a parte que lhe cabe na herança.

Como funciona a habilitação — o primeiro passo

Para que o tribunal atualize a titularidade do precatório e libere o pagamento aos herdeiros, é necessário formalizar a sucessão. Na maioria dos casos, isso envolve o inventário:

• Inventário extrajudicial (cartório)

  Quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, e não há testamento. É o caminho mais rápido — costuma levar de 2 a 4 meses. Exige advogado e escritura pública.

• Inventário judicial

  Quando há herdeiro menor ou incapaz, testamento, divergência entre herdeiros ou credores do espólio. É mais demorado, mas é o caminho obrigatório nesses casos.

• Habilitação direta no processo

  Pela jurisprudência do STJ, a habilitação dos herdeiros pode ocorrer independentemente da abertura de inventário. O levantamento efetivo dos valores, porém, costuma depender da partilha. Converse com o advogado sobre o caminho mais rápido para o seu caso.

Um ponto que gera muita dúvida: o ITCMD

O ITCMD é o imposto estadual sobre herança. No caso do precatório herdado, o tratamento tributário é um tema controvertido — e vale conhecer os dois lados. Há forte corrente (com decisões do STJ e de tribunais estaduais, além do CARF) sustentando que precatórios de natureza alimentar — aposentadoria, pensão, salários atrasados, benefícios previdenciários — não deveriam compor a base do ITCMD, por serem rendimentos que o falecido receberia em vida. Mas existem também decisões em sentido contrário, que consideram o ITCMD exigível, por entender que a morte do credor é o fato gerador do imposto. Como o entendimento varia conforme o estado e o caso, não pague nem deixe de pagar por conta própria: consulte um advogado ou contador para o enquadramento correto antes de decidir.

Documentos necessários para a habilitação

• Certidão de óbito do titular do precatório.
• Documentos pessoais dos herdeiros (RG, CPF).
• Certidão de casamento (se houver cônjuge), certidões de nascimento dos filhos.
• Escritura pública de inventário (se extrajudicial) ou formal de partilha (se judicial).
• Procuração ao advogado que vai protocolizar a habilitação.

Dá para antecipar o precatório herdado?

Sim — e essa é uma alternativa cada vez mais buscada por herdeiros que não querem esperar anos pela fila do pagamento depois de já terem esperado pelo inventário. A cessão de crédito funciona assim: o herdeiro (ou os herdeiros, cada um na sua parte) vende o direito de receber o precatório a uma empresa especializada e recebe à vista hoje. Durante o inventário, é necessário um alvará judicial para formalizar a cessão; após a partilha concluída, o formal de partilha já basta.

A decisão de antecipar ou esperar depende de quanto tempo o pagamento ainda vai demorar e se há necessidade de liquidez. O que a gente faz é analisar o seu caso com honestidade — e te dizer se vale mais esperar o calendário ou receber agora. Se quiser pesar os dois lados, veja antecipar o precatório ou esperar a fila.

A Única Ativos é uma empresa especializada em antecipação de créditos judiciais. Trabalhamos com cessões em inventário e após a partilha, com toda a documentação necessária e operação segura do início ao fim. Não acredite só na nossa palavra: veja os depoimentos de quem já recebeu com a gente.